ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque/amarelo, para selagem no exterior.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 1.214, de 11 de setembro de 2020, e no processo nº 13032.125210/2021-17,