PROTOCOLO ICMS 03/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Economia, considerando o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 19