ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Suspensão do regime especial de utilização de crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins - Medicamentos pelo prazo de 30 (trinta) dias.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro