PORTARIA DRF/BEL/PA Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 299, 360, 364 e 365, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°. 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto n°. 86.377, de 17 de setembro de 1981, no disposto no art. 6°, da Lei n.°10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.° 6.641, de 10 de novembro de 2008, alterações promovidas pela Lei n.° 13.464, de 10 de julho de 2017, com fulcro na Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, e Portaria SRRF02 nº 471, de 17 de setembro de 2020, publicada no BS nº 182 de 23 de setembro de 2020, resolve: