ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Cancela Registro Especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita