ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento na Portaria SRRF08 nº 705, de 07/11/2019, com as alterações da Portaria SRRF08 nº 527, de 03/07/2020, no art. 82 da Instrução N