ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara ocorrido o Desalfandegamento da Instalação Portuária que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo §1º do artigo 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e com base no inciso