ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 31, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Transferência de titularidade na administração e exploração do Terminal de Cargas Internacionais alfandegado localizado no Aeroporto Internacional de Navegantes.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, nos termos da Portaria RFB nº 1.154, de 9 de julho de 2020, no uso da competência estabelecida no inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 10909.721756/2020-78, DECLARA:

Art. 1º Fica alfandegado, até 31 de maio de 2043, o Terminal de Carga Aérea - TECA, com área total de 4.230 m², localizado no Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder (Navegantes/SC), em nome da empresa PAC LOGÍSTICA