ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Cancela adesão ao Programa Empresa Cidadã.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal-EQRAT, e com base nas competências previstas no art. 303, inciso IV da Port