PORTARIA SRRF09 Nº 19, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera as Portarias SRRF09 nº 799 e nº 800, ambas de 19 de outubro de 2020.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 346 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 799, de 19 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................................... ........................................................................