PORTARIA SRRF01 Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Subdelega competência para autorizar servidores a dirigirem veículos oficiais, no âmbito da 1ª Região Fiscal.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3, de 20 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal e, na ausência do titular, aos Delegados-Adjuntos, no âmbito das respectivas jurisdições de suas