PORTARIA SRRF04 Nº 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a competência das Equipes de Atendimento Regional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da 4a Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 251 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir as Equipes de Atendimento Regional 1 e 2 (EATRE 1 e EATRE 2) com competência para realizar as atividades relativas às demandas de atendimento definidas como de execução regional da 4ª Região Fiscal.

Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser exercida, a critério das chefias das equipes, pela EATRE 1 ou EATRE 2, de forma concorrente.

Art. 2º S