Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 62, de 06 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2013, seção , página 38)  

Concede Registro Especial - Papel Imune.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em Fortaleza - CE, no uso das atribuições conferidas pelo art.224, inciso X e art.302, inciso VII, C/C com o art.303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 21 de maio de 2012, publicada no DOU de 17.05.2012 e de acordo com o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, com as alterações das Instruções Normativas RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010 e IN RFB Nº 1.048, de 29/06/10, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para a atividade de GRÁFICA (GP) , conforme inciso V § 1º, art. 1º, da IN RFB nº 976, de 07 dezembro de 2009 (DOU de 08/12/09):

I - Registro Especial nº: GP-03101/158

II - Beneficiário: EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA;

III - CNPJ: 15.915.244/0001-71;

IV - Domicílio fiscal: Rua Coronel Alves Teixeira, Nº 1905, Sala 07, Dionisio Torres, Fortaleza /CE. CEP:60.135-208 IV - Processo administrativo: 10380.722.272/2013-13

Art. 2º O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária, em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial das exigências estabelecidas na IN RFB nº 976, de 07 dezembro de 2009.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata o art. 2º, incisos I, II e III da IN RFB nº 976/09, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária previstas no art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, nos termos previstos nos artigos 7º; 9º, § 1º; 12 incisos I, II e parágrafo único e 13 da supracitada instrução normativa.

JOÃO BATISTA BARROS DA SILVA FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.