(Publicado(a) no DOU de 30/07/2013, seção , página 56)
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/FOR/CE nº 142, de 16 de julho de 2012 (DOU de 17/07/2012), Art. 1º, inciso I; Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), bem como Instrução Normativa RFB nº 866, de