Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 17, de 03 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2013, seção , página 17)  

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a adquirir selos de controle, destinados à importação com selagem no exterior conforme especificada.

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