(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 17)
Declara habilitada definitivamente ao Programa Mais Leite Saudável a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 302, inciso VII, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, declara:
Art. 1º Habilitada definitivamente ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica Laticínios Guaíra Ltda., com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.781.257/0001-89, com domicílio tributário na Rodovia BR-163, km 1,8, Lote 96-R, S/N, Térreo, saída para Maracaju, Município de Guaíra-PR.
Art. 2º Em observância à determinação do parágrafo único do art. 16 da IN RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, faz-se constar deste Ato Declaratório Executivo que a decisão de habilitar definitivamente a pessoa jurídica mencionada ao Programa Mais Leite Saudável foi proferida no dossiê digital de atendimento de número 10010.030871/1216-30.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.