Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 15, de 20 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2013, seção , página 19)  

Concede Registro Especial - Bebidas a Pessoa Jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE no uso das atribuições conferidas pelos artigos 224, inciso VII e art. 302, inciso IX, C/C o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 203, de 21 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/5/2012, e de acordo com o disposto no art. 3º, caput, § 1º, da Instrução Normativa SRF 504, de 03 de fevereiro de 2005 (DOU de 9.2.2005), considerando, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 10380.722.282/2013-59, DECLARA:

Art. 1º Fica concedido à pessoa jurídica R.D.J. COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, estabelecida na Rua Pinto Madeira, 935, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-000, inscrita no CNPJ sob nº 15.436.971/0001-56, o Registro Especial, previsto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593/1977, com a redação dada pela Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c/c os arts. 1º ao 13, da supracitada Instrução Normativa, sob o nº 03101/076 como IMPORTADOR, referente a importação dos produtos de que trata a supracitada instrução normativa, inclusive observado o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010.

Art. 2º O Registro Especial conferido por este ato refere-se somente ao estabelecimento matriz. Sua extensão a outros estabelecimentos da empresa dependerá de novo ato concessivo, junto à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal de jurisdição correspondente;

Art. 3º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no art. 8º da Instrução Normativa supracitada;

Art. 4º A concessão deste Registro Especial não exime o contribuinte do cumprimento das demais obrigações, principais e acessórias, previstas na legislação tributária, mormente as disposições contidas no art. 9º da supracitada Instrução Normativa;

Art. 5º A Delegacia da Receita Federal do Brasil deverá adotar as providências disciplinadas no art. 12 da supracitada Instrução Normativa, inclusive quanto a alimentação do Sistema Selecon;

Art. 6º Publique-se no Diário Oficial da União e cientifiquese a interessada.

HELDER DA SILVA NOBRE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.