Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 11, de 19 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2013, seção , página 55)  

Concede Registro Especial - Papel Imune.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM FORTALEZA - CE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 224, c/c o inciso VII do art. 302 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/12, e e de acordo com o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010 e da IN RFB nº 1.048, de 29 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para a atividade de GRÁFICA (GP), impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, conforme inciso V, § 1º, art. 1º, da IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009 (DOU de 08/12/09):

I - Registro Especial nº: GP-03101/157;

II - Beneficiário: Gráfica Os Esteves Ltda.

III - CNPJ: 13.150.261/0001-30;

IV - Domicílio fiscal: Rua Senador Pompeu, 766, Centro, Fortaleza, CE, CEP 60.025-000;

V - Processo administrativo: 10380.723272/2012-50;

Art. 2º O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária, em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial das exigências estabelecidas na IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, com as alterações da IN nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010 e da IN nº 1.048, de 29 de junho de 2010.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações tributárias de que tratam os arts. 2º, incisos I, II e III; 7º; 9º,§1º; 12, incisos I,II e parágrafo único e 13 da IN RFB nº 976/09, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; c) a aplicação do regime especial de fiscalização, previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária previstas no art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990.

HELDER SILVA NOBRE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.