Ato Declaratório Executivo DRF/FOZ nº 158, de 22 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2014, seção 1, página 25)  

“Aplica penalidade de suspensão do registro de despachante aduaneiro.”

Histórico de alterações



O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, do art. 76, § 8º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2.003, do art. 810, § 3º, e tendo em vista o que foi apurado no processo administrativo nº 10945.720150/2010-98, declara:

  (Retificado(a) em 27/08/2014)

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, do art. 76, § 8º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2.003, do art. 810, § 3º, e tendo em vista o que foi apurado no processo administrativo nº 10945.720150/2011-98, declara:

Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses do registro de despachante aduaneiro ao Sr. Sandro Luiz Kedzierski, CPF nº 615.917.509-20, conforme decisão proferida na Informação Fiscal Eqsecad/DRF/FOZ nº 0161/2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO TOSHIO YAMASHITA

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.