Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 76, de 20 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2020, seção 1, página 27)  

Cancela a habilitação ao REIDI concedida por meio do ADE nº 10, de 16 de agosto de 2012, publicado no DOU em 20 de agosto de 2012.

Histórico de alterações