(Publicado(a) no DOU de 28/01/2021, seção 1, página 51)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBEN 05, dirigida pela DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, combinado com o disposto na Portaria nº 152 da Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2020, tendo em vista o art. 10 do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 10166.721961/2021-55, declara:
Art. 1° - Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei n° 11.488/2007, a empresa VENTOS DE SAO VITOR 03 ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ 35.402.454/0001-73, projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada VENTOS DE SÃO VITOR 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.034655-1.01, período de execução de 05/01/2021 a 20/12/2022, nos exatos termos da Portaria nº 468/SPE/MME, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021.
Art. 2° - Ressalvado o disposto no art. 3° deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, poderá ser usufruído no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato Declaratório.
Art. 3° - Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 4° - A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9° do Decreto n° 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.
Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.