(Publicado(a) no DOU de 23/10/2013, seção , página 42)
“Dispõe sobre inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro.”
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º. Com fundamento no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 2010, ficam inscritas no Registro de Despachante Aduaneiro, com sua automática exclusão do Registro de Ajudante as seguintes pessoas físicas:
Produto
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NOME
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CPF
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PROCESSO
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ELIEL DE LIMA PEREIRA
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045.476.009-45
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12457.734.218/2013-13
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MARCOS NORBERTO FELDHAUS
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784.099.699-04
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12457.727.290/2013-86
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Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.