Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 83, de 14 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2020, seção 1, página 75)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: