(Publicado(a) no DOU de 16/12/2020, seção 1, página 75)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBEN 05, dirigida pela DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,com base na Portaria SRRF05 nº 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo em vista o do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 19555.720834/2020-49, declara:
Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, nos exatos termos da Portaria nº 262, de 25 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 26 de junho de 2020.
EMPRESA: Tucano F5 Geração de Energias Ltda.
SETOR FAVORECIDO: Energia
PERÍODO DE EXECUÇÃO: de 26/10/2021 a 30/11/2022
Art. 2º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato Declaratório, conforme art. 5º da Lei nº 11.488/2007, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, ressalvado o disposto no art. 3º deste Ato Declaratório.
Art. 3º. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, art. 9º do Decreto n° 6.144/2007.
Art. 4º. A ausência da solicitação de que trata o art. 3º sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NELSON GUALBERTO DE SOUZA JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.