Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

(Vide Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 153, de 24 de junho de 2020)