Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 84, de 05 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2019, seção 1, página 108)  

Declara nulidade de ato cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com fundamento no disposto no § 1º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, e alterações, declara:

Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 23.854.703/0001-82, em nome da pessoa jurídica Domingos Savio Stedile 42023076900, com fundamento no disposto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e alterações, observado o que consta do processo administrativo nº 10530.721532/2017-04.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

LEONARDO NAVARRO CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.