Portaria DRF/FSA nº 60, de 09 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2019, seção 1, página 16)  

Altera a Portaria nº 24, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013.