Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 3, de 28 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2020, seção 1, página 17)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

Histórico de alterações



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