Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 50, de 07 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2019, seção 1, página 37)  

Declara a inaptidão de inscrição perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com fundamento no disposto no inciso II do artigo 41 e no § 2º do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, e alteração posterior, declara:

Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 05.978.425/0001-93, em nome da pessoa jurídica CG Metais Ltda, com fundamento no disposto no inciso II do artigo 41 e no inciso II do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e alteração posterior, observado o que consta do processo administrativo nº 10530.726245/2019-44.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa jurídica, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, com fundamento no disposto no artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e alteração posterior.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.