Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 33, de 16 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2019, seção 1, página 39)  

Declara nulidade de atos cadastrais perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com fundamento no disposto no § 1º do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º NULAS a inscrição e demais alterações da pessoa jurídica Benevaldo de Pina Moia 60687860563, CNPJ nº 22.222.646/0001-56, realizadas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com fundamento no disposto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, observado o que consta do processo administrativo nº 10530.723385/2016-18.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do termo inicial de vigência dos atos cadastrais declarados nulos.

SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.