Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 20, de 12 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2018, seção 1, página 61)  

Anula ato cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que incluíram pessoas físicas nos quadros societários da empresa que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 6 de maio de 2016, e alterações posteriores, declara:

Art. 1º Anulado o ato cadastral perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), realizado com base na alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb), em 16/03/2017, que incluiu no quadro societário da pessoa jurídica Comercial de Alimentos Nilman Ltda, CNPJ nº 04.730.567/0001-74, os sócios João Nascimento Cardoso, CPF nº 861.906.395-26, e Edilson Ferreira Silva, CPF nº 986.033.105-72, por ter sido constatado vício no ato cadastral, conforme o disposto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 6 de maio de 2016, e alterações posteriores, observado o que ficou decidido no processo nº 10530.730971/2018-81.

Art. 2º Devem retornar ao quadro societário da empresa Comercial de Alimentos Nilman Ltda, CNPJ nº 04.730.567/0001-74, as pessoas físicas Deisiane Santos de Jesus, CPF nº 048.349.545-01, e Marilza Silva Carvalho, CPF nº 824.704.805-15, que eram os sócios que figuravam no quadro societário da pessoa jurídica, antes do ato cadastral que está sendo anulado.

SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.