Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 18, de 10 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2017, seção 1, página 32)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 302 e pelo inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica CENTRAL FOTOVOLTAICA JUAZEIRO SOLAR IV SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.168.509/0001-06, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, observado o que ficou decidido no processo administrativo nº 10530.724498/2016-31.

Art. 2º A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 172, de 13 de setembro de 2016, e Anexo, expedida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (SPE/MME), publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de setembro de 2016, Seção 1, página 52, para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Juazeiro Solar IV, no município de Juazeiro-BA, com 29.835 kW de capacidade instalada e 8.700 kW médios de garantia física de energia, constituída por 30 Unidades Geradoras, das quais 28 Unidades Geradoras de 1.020 kW, uma Unidade Geradora de 510 kW e uma Unidade Geradora de 765 kW.

- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Nome da pessoa jurídica

Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV SPE Ltda

Nº de inscrição no CNPJ

24.168.509/0001-06

Nº da matrícula CEI

51.237.00023/70

Nome do projeto

UFV Juazeiro Solar IV

Nº da portaria de aprovação do projeto

Portaria SPE/MME nº 172, de 13/09/2016

Setor de infraestrutura favorecido

Energia

Prazo estimado para execução da obra

1/8/2017 a 1/8/2018


Art. 3º Os benefícios do Reidi poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c art. 3º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da presente habilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, c/c art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.

Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos termos do inciso II do art.10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, c/c inciso II do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GEAN BARRETO DE MELO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.