Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 16, de 10 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/05/2017, seção 1, página 31)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

O DELEGADO SUBSTITUTO DA

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