(Publicado(a) no DOU de 11/05/2017, seção 1, página 31)
Habilita a pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 302 e pelo inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica CENTRAL FOTOVOLTAICA JUAZEIRO SOLAR I SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.302.618/0001-74, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores, observado o que ficou decidido no processo administrativo nº 10530.724513/2016-41.
Art. 2º A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 175, de 13 de setembro de 2016, e Anexo, expedida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (SPE/MME), publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de setembro de 2016, Seção 1, página 53, para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Juazeiro Solar I, no município de Juazeiro-BA, com 29.835 kW de capacidade instalada e 8.700 kW médios de garantia física de energia, constituída por 30 Unidades Geradoras, das quais 28 Unidades Geradoras de 1.020 kW, uma Unidade Geradora de 510 kW e uma Unidade Geradora de 765 kW.
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic
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Nome
da pessoa jurídica
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Central
Fotovoltaica Juazeiro Solar I SPE Ltda
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Nº
de inscrição no CNPJ
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24.302.618/0001-74
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Nº
da matrícula CEI
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51.236.99745/78
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Nome
do projeto
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UFV
Juazeiro Solar I
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Nº
da portaria de aprovação do projeto
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Portaria
SPE/MME nº 175, de 13/09/2016
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Setor
de infraestrutura favorecido
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Energia
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Prazo
estimado para execução da obra
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1/8/2017
a 1/8/2018
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Art. 3º Os benefícios do Reidi poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c art. 3º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da presente habilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, c/c art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 5º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos termos do inciso II do art.10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, c/c inciso II do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.