Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA, CNPJ nº 22.104.045/0001-49, ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.424, de 19 de dezembro de 2013, nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, observado o que ficou decidido no processo administrativo nº 10530.723713/2015-03.

Art. 2º A pessoa jurídica aqui referida deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do presente ato, concessivo do direito.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.