Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 16, de 29 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2015, seção 1, página 22)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona a adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e de acordo com o previsto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.424, de 19 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA, CNPJ nº 22.104.045/0001-49, ao regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.424, de 19 de dezembro de 2013, nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, observado o que ficou decidido no processo administrativo nº 10530.723713/2015-03.

Art. 2º A pessoa jurídica aqui referida deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do presente ato, concessivo do direito.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARISTON MATOS ROCHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.