Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 20, de 11 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2015, seção 1, página 36)  

Habilita a pessoa jurídica que menciona a adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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