Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 1, de 11 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2016, seção 1, página 14)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁ

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