Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 15, de 24 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2016, seção 1, página 29)  

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas

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