Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 3, de 14 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2016, seção 1, página 24)  

Anula atos praticados perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 302 e pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no § 1º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e alterações posteriores, declara:

Art. 1º Anulado o ato praticado perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que incluiu a pessoa física CARLIZANGELA GOMES DOS REIS, CPF nº 776.502.205-91 no quadro societário da empresa SUPERMERCADOS BIG ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.770.213/0001-19 e o ato que inscreveu no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a pessoa jurídica SUPERMERCADOS BIG ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.770.213/0001-19, com fundamento no disposto no art. 33, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e alterações posteriores, observado o que consta do processo administrativo nº 10530.722738/2010-77.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo, conforme o disposto no § 2º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e alterações posteriores.

GEAN BARRETO DE MELO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.