Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 35, de 07 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2013, seção , página 36)  

Anula ato praticado perante o CNPJ.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no § 1º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:

Art. 1º Anulado o ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica M J A NUNES & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 17.718.481/0001-78, com fundamento no disposto no inciso I do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, observado ainda o que consta do processo administrativo nº 10530.724997/2013-85.

Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa pessoa jurídica a partir de 8 de março de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo, conforme o disposto no § 2º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

ARISTON MATOS ROCHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.