Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 24, de 03 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2013, seção , página 58)  

Anulam atos praticados perante o CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no § 1º do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:

Art. 1º Anulada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 04.958.162/0001-98, em nome da pessoa jurídica MARIA DA PAZ PEREIRA GOMES, com fundamento no disposto no art. 33, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, observado o que consta do processo administrativo nº 13899.000267/2007-66.

Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa pessoa jurídica a partir de 19 de março de 2002.

MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.