Portaria DRF/FSA nº 35, de 23 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2013, seção , página 97)  

"Delega competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil e, em suas faltas e impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, para dar posse e exercício aos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando as distâncias rodoviárias entre a sede e as agências subordinadas, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil e, em suas faltas e impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, para dar posse e exercício aos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.