Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 40, de 02 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2013, seção , página 19)  

Declara a baixa de oficio por inexistência de fato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e cumprindo o que determina o parágrafo 2º do art. 29º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, DOU de 22/08/2011, declara:

I - BAIXADA DE OFICIO, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com os efeitos a partir da publicação deste ADE, a inscrição nº 04.673.138/0001-02, da empresa PLÁSTICOS ITAJAÍ REPRESENTAÇÕES LTDA, considerando o teor do processo nº 10909.720276/2011-07, em que foi constatada a inexistência de fato da pessoa jurídica, conforme alíneas “b” e “c” do inciso II, do artigo 27º da Instrução Normativa 1.183, de 19/08/2011.

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.