Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 4, de 04 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2020, seção 1, página 60)  

Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, no artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 outubro de 2019, e considerando o que consta no dossiê digital nº 10265.000016/2020-17, resolve:

Art. 1º Conceder HABILITAÇÃO DEFINITIVA a empresa TB LATICÍNIOS LTDA, CNPJ nº 17.824.923/0001-60, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, com período de execução de 01/10/2019 a 30/09/2022.

Art. 2º Como corolário da presente concessão fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os seus efeitos.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.