Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 9, de 15 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2020, seção 1, página 29)  

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10120.724084/2020-10, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº UP-01201/320, o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de usuário (UP), enquadrando-o no art. 8º, inciso II, da mencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento:

CREATIVE EDITORA E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ nº:

34.937.317/0001-70

Endereço:

Av. Antônio Mendonça, 317, Qd 07, LT 04, Casa 08, Vila Grimpas, Hidrolândia/GO, CEP 75340-000


Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), instituída pelo art. 16 da já mencionada Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO SÁVIO DE ALMEIDA FONSECA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.