Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 20, de 16 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2013, seção , página 24)  

Cancela inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de nº 845.103.075-00, com fundamento no disposto no artigo 30, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, observado o que consta do processo administrativo nº 10283.720875/ 2011- 17.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL LUIZ COUTINHO MACHADO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.