Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 15, de 19 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2013, seção , página 16)  

Anulam atos praticados perante o CNPJ.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no § 1º do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:

Art. 1º Anulada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 16.444.747/0001-79, em nome da pessoa jurídica ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, com fundamento no disposto no art. 33, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, observado o que consta do processo administrativo nº 13527.000164/2005-62.

Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa pessoa jurídica a partir de 6 de dezembro de 1989.

ARISTON MATOS ROCHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.