(Publicado(a) no DOU de 31/07/2019, seção 1, página 53)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas IN RFB n.º 778, de 2007; nº 955, de 2009; nº 1.237, de 2012; nº 1.267, de 2012; e nº 1.367, de 2013, e considerando o que consta no processo nº 10120.737519/2019-52, resolve:
Art. 1º Coabilitar a empresa CCV ENERGIA & CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ: 37.324.241/0001-04 ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.267, de 27 de abril de 2012.
Art. 2º Vincular o presente Ato Declaratório Executivo a execução de obras civis, eletromecânicas e elétricas na SE CARAJÁS, com elaboração de projetos executivos, "as builts" e fornecimentos diversos constantes no contrato PR-PRGE 041/2019- Processo CELG GT nº 18.501710-01 Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.286, de 11 de setembro de 2018), matrícula CEI nº 90.000.75993/77, projeto habilitado no Reidi pela Portaria nº 274, de 10 de dezembro de 2018, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de dezembro de 2018, contratada diretamente pela pessoa jurídica CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, CNPJ: 07.779.299/0001-73 titular do projeto, habilitada no Reidi por meio do Ato Declaratório Executivo nº 02 de 18 de janeiro de 2019 emitido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia com período de execução do projeto de 19 de setembro de 2018 a 18 de setembro de 2020.
Art. 3º O cancelamento da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto implica no cancelamento automático da presente co-habilitação.
Art. 4º Concluída a participação da co-habilitada no projeto, deverá ser pedido o cancelamento da presente habilitação no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, nos termos do artigo 9º c/c o artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007.
Art. 5º A presente co-habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 6º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.