(Publicado(a) no DOU de 06/11/2018, seção 1, página 22)
Restabelece registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Histórico de alterações
O CHEFE DA EQUIPE 3 DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA – GO, exercendo a atribuição contida no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento no Despacho Decisório Nº 04/2018, constante do processo administrativo nº 10120.735922/2018-66, declara:
Art. 1º Restabelecido o Registro Especial do Papel Imune, nº GP-01201/306, do estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de Usuário (UP).
(Retificado(a) em
09/11/2018)
Art. 1º Restabelecido o Registro Especial do Papel Imune, nº UP-01201/00173, do estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de Usuário (UP).
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Estabelecimento:
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UNIGRAF
– UNIDAS GRÁFICAS E EDITORAS LTDA
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CNPJ
nº:
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00.424.275/0001-52
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Endereço:
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Avenida
Anhanguera, 2833, Setor Leste universitário, Goiânia-GO,
CEP 74610-010
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SILVA MOREIRA MARQUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.