Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 35, de 01 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2018, seção 1, página 22)  

Restabelece registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Histórico de alterações



O CHEFE DA EQUIPE 3 DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA – GO, exercendo a atribuição contida no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento no Despacho Decisório Nº 04/2018, constante do processo administrativo nº 10120.735922/2018-66, declara:

Art. 1º Restabelecido o Registro Especial do Papel Imune, nº GP-01201/306, do estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de Usuário (UP).

  (Retificado(a) em 09/11/2018)

Art. 1º Restabelecido o Registro Especial do Papel Imune, nº UP-01201/00173, do estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de Usuário (UP).

Estabelecimento:

UNIGRAF – UNIDAS GRÁFICAS E EDITORAS LTDA

CNPJ nº:

00.424.275/0001-52

Endereço:

Avenida Anhanguera, 2833, Setor Leste universitário, Goiânia-GO, CEP 74610-010


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS SILVA MOREIRA MARQUES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.