Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 21, de 17 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2017, seção 1, página 33)  

Habilitação Definitiva ao Programa Mais Leite Saudável

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e na Instrução Normativa RFB nº 1590, de 05 novembro de 2015, e considerando o que consta no dossiê digital nº 10010.008256/0816-70, resolve:

Art. 1º Conceder HABILITAÇÃO DEFINITVA à empresa LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA, CNPJ nº 02.089.969/0001-06, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1590, de 05 de novembro de 2015.

Art. 2º Como corolário da presente concessão fica cessada a vigência da habilitação provisória e convalidados os efeitos desta.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.