Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 12, de 08 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2017, seção 1, página 27)  

"Declara canceladas as Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIÂNIA-GO, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 03 de outubro de 2014 e, ainda, os fatos apurados no processo n. 10120-721.291/2017-17.

Art. 1º Declarar CANCELADAS as Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com os códigos de controles 1443.B0C8.27DA.F715, emitida indevidamente em 17/01/2017, e 5846.5050.A0AC.B094, emitida indevidamente em 23/01/2017, em favor do contribuinte Transporte Coletivo União LTDA – ME, CNPJ 24.825.176/0001-40.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.