Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 28, de 25 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2016, seção 1, página 25)  

Declara nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), e tendo em vista o disposto nos Arts. 17 e 18, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, D.O.U, de 19/02/2015, e face ao constante no Prcoesso Administrativo nº 10120.729864/2015-99, declara:

Art. 1º NULA a inscrição CPF nº 064.784.961-55, emitida em nome de FERNANDO ELIAS DA SILVA.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a data da criação indevida desta inscrição.

ADRIANA HANNUM RESENDE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.